Projetos de Leis

Descrição Data Arquivo
Projeto de Lei n 004-2024 LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIO DE GUIMARÃES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
30/09/2024
Projeto de Resolução n 001-2024
08/07/2024
Projeto de Lei nº. 03/2024. Ementa: “Projeto de Lei que Institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dá outras providências”.
05/07/2024
Projeto de Lei nº. 001/2024. Ementa: Revisar o subsidio dos Vereadores de Guimarães/MA, para a legislatura de 2025/2028 e dá outras providências.
04/07/2024
Projeto de Decreto N 002-2024 Vereadora Ana Luiza Ramos
28/06/2024
Projeto de Decreto Legislativo Nº 001-2024 Autoria - Vereadora Ana Luiza Ramos
21/06/2024
Projeto de Lei nº 001-2024 Vereadora Ana Luíza Ramos
14/06/2024
Projeto de Lei nº 01-2024 - Vereador Ariomagno F Cartagenes
03/06/2024
Projeto de Lei nº 01/2024 - Vereadora Jenille Miriam Silva Brito
27/05/2024
Projeto de Lei Municipal N 002-2024 - LDO
15/04/2024
Projeto de Lei n° 01-2024 poder executivo
08/04/2024
Projeto de Lei n° 01-2024 Ver Josana Martins Cardoso
08/04/2024
Projeto de Lei nº06 2024 Vereadora Beatriz Cunha
25/03/2024
Projeto de Lei nº05 2024 Vereadora Beatriz Cunha
25/03/2024
Projeto de Lei nº 04 2024 Vereadora Beatriz Cunha
25/03/2024
Projeto de Lei nº 03 2024 Vereadora Beatriz Cunha
18/03/2024
Projeto de Lei nº 02 2024 Vereadora Beatriz Cunha
18/03/2024
Projeto de Lei nº 01 2024 Vereadora Beatriz Cunha
18/03/2024
Projeto de Decreto Legislativo 03 2023 Krisbely
11/12/2023
Projeto de Decreto Legilativo 03 2023 Jackenilson
11/12/2023
Projeto de Decreto Legislativo 03 2023 Anderson
11/12/2023
Projeto de Lei 07 2023 Magno
11/12/2023
Projeto de Lei 08 2023 Magno
11/12/2023
Projeto de Decreto Legislativo 03 2023 Magno
11/12/2023
Projeto de Decreto Legis nº 03-2023 Vereadora Josana Cardoso
01/12/2023
Projeto de Decreto Legis nº 03-2023 Vereadora Jenille Brito
01/12/2023
Projeto de Lei nº 13-2023 Poder Executivo
29/11/2023
Projeto de Dec Legislativo N 01-2023 Krisbely Ferreira
27/11/2023
Projeto de Decreto Legis nº 02-2023 Vereador José Alfredo
27/11/2023
Projeto de Dec Legislativo N 01-2023 Beatriz Cunha e Ariomagno
27/11/2023
Projeto de Dec Legislativo N 01-2023 Jackenilson Goulart
27/11/2023
Projeto de Dec Legislativo N 02-2023 Krisbely Ferreira
27/11/2023
Projeto de Lei N 06 - 2023 Vereador Aromagno Cartagenes
27/11/2023
Projeto de Lei N 06 2023 Beatriz Cunha
17/11/2023
Projeto de Lei N 05 2023 Beatriz Cunha
17/11/2023
Projeto de Decreto Legislativo 02 2023 Josana Martins
17/11/2023
Projeto de Decreto Legislativo 01 2023 Josana Martins
16/11/2023
Projeto de Lei n 05 2023 Vereador Ariomagno F Cartagenes
10/11/2023
Projeto de Decreto Legislativo n 02 2023 Vereadora Jenille Brito
10/11/2023
Projeto de Lei n 04 2023 Vereador Ariomagno F Cartagenes
10/11/2023
Projeto de Decreto Legislativo n 01 2023 Vereadora Jenille Brito
10/11/2023
Projeto de Decreto Legislativo n 01 2023 Vereador Jose Alfredo
10/11/2023
Projeto de Decreto n° 03 2023 Vereadora Ana Luiza Ramos
10/11/2023
Projeto de Decreto L n 01 2023 Ver Jackenilson G e Ariomagno F
10/11/2023
Projeto de Decreto Legislativo n 002 2023 Anderson Avelar
07/11/2023
Projeto de Lei 004 2023 Vereaora Beatriz Cunha
06/11/2023
Projeto de Decreto Legislativo nº 02 2023 Ver Beatriz Cunha
30/10/2023
Projeto de Lei nº 03/2023 - Vereadora Beatriz Cunha
27/10/2023
Projeto de Lei 004 2023 vereadora Ana Luiza Ramo
16/10/2023
Projeto de Decreto Legislativo 002 2023 vereadora Ana Luiza Ramo
16/10/2023
Projeto de Decreto Legislativo 001 2023 vereador Anderson Avelar
16/10/2023
Projeto de Lei 002 2023 vereadora Beatriz Cunha
09/10/2023
Projeto de Lei 001 2023 vereadora Josana Martins
09/10/2023
Projeto de Lei 12 Poder Executivo Criaçao do arque Municipal Ver José Henrique S
29/09/2023
Projeto de Lei 011 Poder Executivo, Estima a Receita e Fixa a despesa de Guimaraes 2024
29/09/2023
Projeto de Lei 003 2023 Ana Luíza Ramos
29/09/2023
Projeto de Lei 02 2023 da Vereadora Ana Luíza Ramos
25/09/2023
Projeto de Lei 03 2023 Vereador Ariomagno F Cartagenes
04/09/2023
Projeto de Lei 001 2023 Vereadora Ana Luiza Ramos
28/08/2023
Projeto de Decreto Legislativo nº 01 Vereadora Beatriz Cunha
14/08/2023
Projeto de Lei nº 01 2023 Vereador Anderson Lisboa Avelar
08/08/2023
Projeto de Decreto Legislativo 001 2023 Vereadora Ana Luiza Ramos
07/08/2023
Projeto de Lei 010 2023 Poder Executivo
10/07/2023
Projeto de Lei 01 2023 Vereador Jackenilson Goulart Farias
20/04/2023
Projeto de Lei 02 2023 Ver Ariomagno F Cartagenes
14/04/2023
Projeto de Lei 09 2023 Poder Executivo
13/04/2023
Projeto de Lei 01 2023 Ver Ariomagno F Cartagenes
04/04/2023
Projeto de Resolução 03 2023 Mesa Diretora
03/04/2023
Projeto de Lei 01 2023 Mesa Diretora
30/03/2023
Projeto de Resolução N° 01 2023 Vereadora Beatriz Cunha
20/03/2023
Projeto de Lei Complementar 01 2023 Poder Executivo
09/03/2023
Projeto de Lei 02 2023 Poder Executivo
09/03/2023
Projeto de Lei 08 2023 Poder Executivo
02/03/2023
Projeto de Lei 01 2023 Poder Executivo
10/02/2023

 Atos de Contas do Governo

Descrição Data Arquivo
DECLARAÇÃO DE ATOS DE CONTAS DE GOVERNO
19/11/2024
DECLARAÇÃO DE ATOS DE CONTAS DE GOVERNO
30/12/2023
DECLARAÇÃO DE ATOS DE CONTAS DE GOVERNO
30/12/2022
DECLARAÇÃO DE ATOS DE CONTAS DE GOVERNO
30/12/2021
DECLARAÇÃO DE ATOS DE CONTAS DE GOVERNO
30/12/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES - MA
AV JOSE BRUNO DE BARROS - CENTRO - CEP : 65255-000
ATENDIMENTO AO PÚBLICO : 08:00 as 13:00 - TELEFONE : (98) 3386-1176
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